Proposta de Lei nº 94/2010 - Alteração ao Código de Processo Penal e Parecer da ASJP

Discurso do Ministro da Justiça na Assembleia da República - 24/03/2010

AS PRINCIPAIS MATÉRIAS EM DISCUSSÃO:
» Regime do segredo de justiça;
» Prazos em que o inquérito pode decorrer, vedando-se o acesso aos autos por parte dos sujeitos processuais;
» Regime da prisão preventiva;
» Quanto à detenção, altera-se o art. 257.º, de modo a permitir a detenção fora de flagrante delito;
» O regime dos processos especiais, sumário e abreviado.

* Proposta de Lei nº 94/2010 de Alteração do CPP
* SMMP - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público

* Parecer da ASJP sobre o Projecto de Proposta de Lei nº 94/2010
* Associação Sindical dos Juízes Portugueses