Quarta alteração ao Código do Trabalho - 2012

Lei n.º 47/2012. D.R. n.º 167, Série I de 2012-08-29 - Assembleia da República

Procede à quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-lo à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade

Lei n.º 23/2012. D.R. n.º 121, Série I de 2012-06-25 - Assembleia da República - Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

Definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social

Decreto-Lei n.º 213/2012. D.R. n.º 186, Série I de 2012-09-25 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social

Procede à definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social, autoriza o pagamento diferido de montante de contribuições a regularizar em situações não resultantes de incumprimento e prevê uma dispensa excecional do pagamento de contribuições.

Decreto Regulamentar n.º 50/2012. D.R. n.º 186, Série I de 2012-09-25Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social
Procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social