Estatuto dos Magistrados Judiciais - Estatuto do Ministério Público (Alterações)

Lei n.º 9/2011. D.R. n.º 72, Série I de 2011-04-12 - Assembleia da República - Décima quarta alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais e décima alteração do Estatuto do Ministério Público, em matéria de aposentação, reforma e jubilação e de adaptação do regime de proibição de valorizações remuneratórias de 2011 ao sistema judiciário.

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