Responsabilidade Civil do estado por danos sofridos resultantes de prisão preventiva manifestamente ilegal

Ac. Rel. Lisboa, de 17-06-2010 - Responsabilidade Civil do estado por danos sofridos resultantes de prisão preventiva manifestamente ilegal, ou injustificada por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependia.
III – DECISÃO
Pelo exposto, decide-se:
1) Conceder provimento ao agravo, revogando o despacho recorrido.
2) Conceder provimento à apelação do Réu, revogando nessa parte a sentença recorrida e, consequentemente, absolvendo o Réu do pedido.
3) Negar provimento à apelação do Autor, confirmando nessa parte a sentença recorrida.
4) Condenar o Autor no pagamento das custas da acção e dos recursos.
Lisboa, 17 de Junho de 2010.
Olindo dos Santos Geraldes (Relator por vencimento)
Fátima Galante
Maria Manuela B. Santos G. Gomes (vencida conforme declaração junta)