Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 882/2010, de 10 de Setembro, que cria o Grupo Anti-Contrafacção e regula o seu modo de funcionamento.
Promovido pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI)o Grupo Anti-Contrafacção tem como objectivo combater as crescentes repercussões dessas práticas no funcionamento dos mercados, que quebram a confiança dos agentes económicos e retraem o investimento em inovação.
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INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI)
IHMI - Instituto de Harmonização do Mercado Interno
EPO - European Patent Office
OMPI - Organização Mundial da Propriedade Intelectual
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