Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 26.ª alteração ao Código Penal

Lei n.º 40/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03 - Assembleia da República - Segunda alteração à Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 26.ª alteração ao Código Penal.

* A Lei n.º 115/2009. D.R. n.º 197, Série I de 2009-10-12, aprovou o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.

* Lei n.º 41/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03 - Procede à terceira alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos

* Lei n.º 42/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03 - Segunda alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal