Simplificação dos processos de constituição das sociedades por quotas

Decreto-Lei n.º 33/2011. D.R. n.º 46, Série I de 2011-03-07: Presidência do Conselho de Ministros - Adopta medidas de simplificação dos processos de constituição das sociedades por quotas, passando o capital social a ser livremente definido pelos sócios.

Código das Sociedades Comerciais:
1 - Os artigos 26.º, 199.º, 201.º, 202.º, 203.º, 205.º, 219.º e 238.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro, passam a ter nova redacção.
2 - São revogados os n.os 2, 3 e 5 do artigo 202.º e o n.º 3 do artigo 204.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro.

Certificação legal das contas:
Portaria n.º 111-A/2011. D.R. n.º 55, Suplemento, Série I de 2011-03-18 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Aplica a certificação legal das contas por revisor oficial de contas às sociedades comerciais, excepto as qualificadas como microentidades