Portaria n.º 195-A/2010 de 8 de Abril - Alteração Tramitação Electrónica dos Processos Judiciais

Foi publicada a Portaria n.º 195-A/2010. D.R. n.º 68, Suplemento, Série I de 2010-04-08 (Ministério da Justiça), que altera a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.