Foi publicada a Portaria n.º 195-A/2010. D.R. n.º 68, Suplemento, Série I de 2010-04-08 (Ministério da Justiça), que altera a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.
quinta-feira, 8 de abril de 2010
Portaria n.º 195-A/2010 de 8 de Abril - Alteração Tramitação Electrónica dos Processos Judiciais
Foi publicada a Portaria n.º 195-A/2010. D.R. n.º 68, Suplemento, Série I de 2010-04-08 (Ministério da Justiça), que altera a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.
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