ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO

ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO - Paula Cristina Carvalho da Silva (Universidade de Coimbra - Faculdade de Economia).

CÓDIGO DO TRABALHO
Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro
Proibição de assédio
Artigo 29º (Assédio)
1 - Entende-se por assédio o comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em factor de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objectivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afectar a sua dignidade,ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.
2 - Constitui assédio sexual o comportamento indesejado de carácter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objectivo ou o efeito referido no número anterior.
3 - À prática de assédio aplica-se o disposto no artigo anterior.
4 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto neste artigo.