Códigos Tributários

Códigos Tributários:
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
Estatuto dos Benefícios Fiscais
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias
Código do Imposto do Selo
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
Código do Imposto Único de Circulação
Regime Geral das Infracções Tributárias
Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária
Lei Geral Tributária
Código de Procedimento e de Processo Tributário

Altera o regime de licenciamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social

Decreto-Lei n.º 99/2011. D.R. n.º 187, Série I de 2011-09-28 (Ministério da Solidariedade e da Segurança Social) - Altera o regime de licenciamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social, regulado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março, contemplando os princípios de simplificação e agilização do regime de licenciamento previstos no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, e actualiza as remissões e referências legislativas constantes do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2011 - artigo 147.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2011. D.R. n.º 190, Série I de 2011-10-03 - - Supremo Tribunal Administrativo: Uniformiza a jurisprudência no sentido de que o disposto no artigo 147.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos relativo aos processos urgentes não afasta a aplicação do artigo 142.º, n.º 5, do mesmo código.

- Supremo Tribunal Administrativo

Contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos

Lei n.º 28/2011. D.R. n.º 115, Série I de 2011-06-16: Assembleia da República - Procede à segunda alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais.

Acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais

Lei n.º 27/2011. D.R. n.º 115, Série I de 2011-06-16: Assembleia da República - Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 8/2003, de 12 de Maio.

cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário

Portaria n.º 246/2011. D.R. n.º 119, Série I de 2011-06-22: Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social - Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário e revoga a Portaria n.º 269/2009, de 17 de Março

Decreto. D.R. n.º 7, Série I de 1910-10-13: Alteração de denominação da Procuradoria Geral da Coroa e Fazenda e Procuradorias Regias

Decreto. D.R. n.º 4, Série I de 1910-10-10: Ministerio da Justiça - Direcção Geral dos Negocios da Justiça - Determinando que a Procuradoria Geral da Coroa e Fazenda e as Procuradorias Regias das Relações passem a denominar-se, respectivamente, Procuradoria Geral da Republica e Procuradorias da Republica