Lei n.º 27/2011. D.R. n.º 115, Série I de 2011-06-16: Assembleia da República - Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 8/2003, de 12 de Maio.
sexta-feira, 1 de julho de 2011
Acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais
Lei n.º 27/2011. D.R. n.º 115, Série I de 2011-06-16: Assembleia da República - Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 8/2003, de 12 de Maio.
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