O Sistema Queixa Electrónica destina-se a facilitar a apresentação à GNR, à PSP e ao SEF de queixas e denúncias por via electrónica quanto a determinados tipos de crime, cuja lista se encontra definida na Portaria n.º 1593/2007, de 17 de Dezembro. Podem apresentar queixa pessoas singulares, devidamente identificadas, nacionais ou estrangeiras, residentes em Portugal ou presentes em território nacional » clique aqui.
O Sistema não se destina a responder a situações de emergência ou àquelas em que é necessária a resposta imediata das forças ou serviços de segurança, designadamente quando o crime está a ser cometido. Neste caso deve contactar, de imediato, o Número Nacional de Emergência – 112.
Para crimes não abrangidos pelo Sistema Queixa Electrónica, o cidadão deverá continuar a dirigir-se ou a contactar a autoridade policial mais próxima.
ANEXO I
(a que se refere o artigo 4.º)
I) Do Código Penal:
» Ofensa à integridade física simples (Artº 143.º, n.º 1);
» Violência doméstica (Artº 152.º, n.os 1 e 2);
» Maus tratos (Artº 152.º - A, n.º 1);
» Tráfico de pessoas (Artº 160.º, n.os 1, 2, 5 e 6);
» Lenocínio (Artº 169.º);
» Furto (Artº 203.º, n.º 1);
» Roubo (Artº 210.º, n.º 1);
» Dano (Artº 212.º, n.º 1);
» Burla (Artº 217.º, n.º 1);
» Burla relativa a trabalho ou emprego (Artº 222.º, n.os 1 e 2);
» Extorsão (Artº 223.º, n.º 1);
» Danificação ou subtracção de documento e notação técnica (Artº 259.º, n.º 1);
Danos contra a natureza (Artº 278.º, n.os 1 e 2);
» Uso de documentação de identificação ou de viagem alheio (Artº 261.º);
» Poluição (Artº 279.º, n.º 1).
II) Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho - Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional:
» Auxílio à imigração ilegal (Artº 183.º, n.os 1 a 3);
» Angariação de mão-de-obra ilegal (Artº 185.º, n.os 1 e 2);
» Casamento de conveniência (Artº 186.º, n.os 1 e 2).
