Decreto. D.R. n.º 4, Série I de 1910-10-10: Ministerio da Justiça - Direcção Geral dos Negocios da Justiça - Determinando que a Procuradoria Geral da Coroa e Fazenda e as Procuradorias Regias das Relações passem a denominar-se, respectivamente, Procuradoria Geral da Republica e Procuradorias da Republica