Foi publicada a Lei n.º 9/201, de 31 de Maio, DR, 1.ª série - N.º 105 - 31 de Maio de 2010, que permite a realização de casamentos civis entre pessoas do mesmo sexo em Portugal.De acordo com a nova regulamentação, o “casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida”.
Relativamente à adopção, a Lei indica que as alterações introduzidas “não implicam a admissibilidade legal da adopção, em qualquer das suas modalidades, por pessoas casadas com cônjuge do mesmo sexo”.A nova Lei entra em vigor cinco dias após a data de publicação.
